Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.588, de 22/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais entre o km 110 e o km 120 da Rod. Anhanguera, SP-330, em Sumaré, Nova Odessa e Americana, no trecho que especifica e dá providências correlatas