Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1, de 11/07/1972
Sem revogação expressa
Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.