Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.146, de 10/12/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Jacareí, da área que especifica
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