Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.600, de 13/11/1987
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 30, de 04/06/1986, do Município de Lorena
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.