Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.709, de 03/03/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados e sucata às entidades que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.