Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.498, de 14/10/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá providências correlatas.
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