Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.564, de 20/04/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso e a receber por permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis que especifica localizados no Município de Amparo
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