Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.932, de 14/10/1991
Sem revogação expressa
Inclui disposições e altera a redação de dispositivos do Decreto 33.607, de 08/08/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.