Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.967, de 28/01/1966
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.º, ao parágrafo único do artigo 4.º e ao parágrafo 2.º do artigo 5.º, do Decreto n. 44.685, de 29 de março de 1965
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