Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.537, de 13/11/1991
Sem revogação expressa
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a doar imóvel situado em Piquete
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.