Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.458, de 01/06/1988
Sem revogação expressa
Restabelece a vigência parcial do Decreto n.º 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto n.º 26.941, de 31 de março de 1987 e dá outras providências
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