Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.160, de 03/11/1986
Sem revogação expressa
Aprova o protocolo ICM nº 14/1986, de 15/10/1986 e dispõe sobre a concessão de crédito em aquisições de gado bovino e de produtos comestíveis resultantes de seu abate
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