Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 775, de 24/08/1950
Revogada
Autoriza o Governo do Estado a celebrar acordo com a União, para a execução no território do Estado, das disposições do Decreto-lei Federal n. 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e dá outras providências
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