Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.808, de 13/11/1973
Sem revogação expressa
Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação, necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o DECRETO Federal nº 69.678, de 3 de dezembro de 1971
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