Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.493, de 15/02/1993
Revogada
Fixa o número de Procuradores das unidades das áreas que especifica da Procuradoria Geral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.