Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 194, de 22/04/1974

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel com a Universidade de São Paulo; a contratar, com a Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo, a concessão de uso de terrenos de sua propriedade; e a doar área e constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP