Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.640, de 16/09/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE NOVAS DEPENDÊNCIAS PARA A FACULDADE DE DIREITO, DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
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