Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.696, de 13/11/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São José do Rio Preto, necessários à instalação de uma unidade da Procuradoria Geral do Estado ou de outros serviços públicos
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