Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.550, de 31/07/2014
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e dá outras providências
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