Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.536, de 05/02/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Mogi Mirim, Comarca de Mogi Mirim, necessário à FEPASA- Ferrovia Paulista S.A., para o acesso à passagem superior do km 57+020,00m na Variante Guedes - Mato Sêco
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.