Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências
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