Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.022, de 03/05/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, áreas necessárias a implantação dos dutos de gás natural e da estação de redução de pressão - ERP, situadas no Município de Mogi das Cruzes
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