Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.506, de 03/07/1964
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 5.° do Decreto n. 43.217, de 16 de abril de 1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.