Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 961, de 17/01/1973
Sem revogação expressa
Aprova convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de gado bovino e produtos de sua matança
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