Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.834, de 21/05/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos Municípios de Cosmópolis, Artur Nogueira e Engenheiro Coelho, necessários à duplicação da SP-332, trecho Cosmópolis a Engenheiro Coelho, entre os quilômetros 145,4 e 164,14, estacas 100 e 1.037
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