Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.735, de 10/04/2012
Sem revogação expressa
Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.