Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.038, de 12/11/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária Tronco Sul - Apiaí
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