Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.695, de 07/03/2003
Sem revogação expressa
Cria, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.