Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.880, de 20/12/2018
Sem revogação expressa
Autoriza o Governo do Estado a utilizar e ceder os ônibus escolares no período de férias escolares para atividades culturais e desportivas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.