Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.167, de 09/12/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 244+830m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, no Município de Pongaí, e dá providências correlatas.