Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.175, de 10/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Fazenda do Estado, o imóvel necessário à execução de obras de passagem dos dutos do emissário de efluentes tratados da Penitenciária Compacta de Irapuru, situado no Município de Irapuru
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