Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.226, de 22/05/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento De Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, necessários a implantação do Empreendimento Rodoviário "Nova Tamoios - Contornos", que especifica e dá providências correlatas
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