Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.516, de 11/04/1997

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica