Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.469, de 02/09/2015

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 18 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.