Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.819, de 22/07/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A, bens imóveis necessários a passagem de dutos de gás natural, no Trecho III - Eixo 2 - Araraquara-Matão
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