Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 534, de 24/02/1898
Sem revogação expressa
PERDOA DIVERSAS PRAÇAS DA BRIGADA POLICIAL DO RESTO DA PENA QUE ESTÃO CUMPRINDO PELO CRIME DE DESERÇÃO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.