Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.570, de 20/10/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no Jardim Brasil/Tucuruvi, zona urbana do Município e comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas