Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.213, de 14/10/1996

Sem revogação expressa

Prorroga, até 31/12/1997, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual