Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.088, de 08/06/1984

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a realização de licitações e contratações nas sedes das Regiões Administrativas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.