Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 2.684, de 23/10/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terreno que específica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.