Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.453, de 25/02/1969
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 50.678, de 8 de novembro de 1968
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.