Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.796, de 09/11/2018
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço de transporte aquaviário de passageiros executado por catraias na Região Metropolitana da Baixada Santista
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