Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.732, de 28/07/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968
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