Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.999, de 19/02/1991
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, para a construção da Delegacia e Cadeia Pública, imóvel situado no Município de Mirassolândia
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