Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.000, de 04/05/1951

Sem revogação expressa

Dá redação a letra "c" do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 6.º e seus parágrafos da Lei n. 861, de 27 de novembro de 1950

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.