Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.221, de 16/10/1951
Revogada
Revigora as isenções de que tratam a letra "b" do artigo 3.º do Livro I do Código de Impostos e Taxas e o artigo 24 do Decreto-lei n 11.800, de 30 de dezembro de 1940
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