Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.690, de 31/05/1960
Sem revogação expressa
Modifica o disposto no parágrafo 1.º do artigo 372 do decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.