Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.738, de 30/06/2026

Sem revogação expressa

Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Caconde e dá providências correlatas.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.