Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.440, de 06/07/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, visando o atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.
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