Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.461, de 25/05/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.
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